A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou nesta terça-feira (27), o acordo de cooperação científica e tecnológica entre Brasil e Israel previsto no projeto de decreto legislativo (PDL 233/2021). Também foram ratificados os acordos com o Arquipélago de Bermudas (PDL 1105/2021), para intercâmbio de informações relativas a tributos; ao acordo com o Suriname (PDL 397/2019), para Cooperação e Investimentos; e de cooperação técnica com a Indonésia (PDL 274/2019).
Também foi aprovada à adesão do Brasil à Convenção de Basileia (PDL 696/2019) que veda a movimentação de resíduos perigosos entre países fronteiriços e à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas (PDL 768/2019) que permite cumprimento de pena no país de origem
Na última semana, A CRE já havia aprovado a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional de Desenhos Industriais (PDL 274/2022) e os acordos bilaterais com os Emirados Árabes, sobre sigilo de informações (PDL 330/2021); e com o Chile, em matéria de defesa (PDL 566/2019). Os acordos seguem para análise do Plenário do Senado.
Sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia trata do Registro Internacional de Desenhos Industriais recebeu aval por se tratar de documento que atualiza para a realidade o século XXI o chamado sistema de Haia para o registro de desenhos industriais, que datava de 1960. O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual concordou com a adesão do Brasil. Segundo o relator, a adesão significa “oferecer aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, a possibilidade de proteção simples, rápida e a custos reduzidos nos territórios de 92 países; ao passo que os usuários desses países passam a ter a mesma facilidade de registro de seus desenhos no mercado brasileiro, tornando o Brasil mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em design e inovação”.
Todos os temas seguem para análise do Plenário.
Fonte: Agência Senado
