Ultrapassada a eleição para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, o Brasil se concentra agora em aprovar as reformas institucionais que são centrais para o desenvolvimento do País. Principalmente quando se considera que estamos em um “ano curto”, que já será influenciado no segundo semestre pelas articulações para as eleições gerais de 2022. Isto sem considerar os efeitos pendentes da pandemia, que ainda influenciam o calendário político e as políticas públicas em vigor.

Por isso, é relevante observar o que, na semana passada, foi entregue pelo Presidente Bolsonaro aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como sendo a lista de propostas legislativas prioritárias para o Governo Federal para o ano de 2021. Os líderes do governo na Câmara (Ricardo Barros), no Senado (Eduardo Gomes), e do Congresso (Fernando Bezerra) também trataram do assunto com os ministros da Secretaria de Governo da Presidência da República, General Ramos, e da Economia, Paulo Guedes. Segundo Barros, as prioridades serão discutidas com os presidentes das Casas Legislativas.

O documento, que foi elaborado pela Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo, traz 35 proposições (36 com as duas PEC da Reforma Tributária), dentre as quais 27 são Projetos de Lei Ordinária (PL,PLS e PLC), 5 são Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e 3 são Projetos de Lei Complementar (PLP). A lista é dividida entre Projetos Prioritários em cada uma das Casas, e, dentro delas, há uma subdivisão que indica as pautas de Retomada de Investimentos, Fiscal, de Costumes, Outras Pautas, e Pautas já aprovadas em uma das Casas Legislativas.

Projetos Prioritários na CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 45/2019 (Câmara) e PEC 110/2019 (Senado) – Reforma Tributária;

PL 2646/2020 – Debêntures;

PL 5877/2019 – Privatização da Eletrobrás;

PL 5387/2019 – Marco Legal do Mercado de Câmbio;

PL 191/2020 – Mineração em terras indígenas;

PL 6438/2019 – Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo;PL 6125/2019 – Normas aplicáveis a militares em GLO (Garantia da Lei e Ordem);

PL 3780/2020 – Aumento de pena em caso de abuso de menores;

PL 6093/2019 – Documento único de transporte;

PL 1776/2015 – Inclui a pedofilia como crime hediondo;

PL 2401/2019 – Homeschooling;        PEC 32/2020 – Reforma Administrativa;

PL 3729/2004 – Licenciamento Ambiental;

PL 5518/2020 – Concessões Florestais;

PL 2633/2020 – Regularização Fundiária;

PL 6726/2016 – Teto remuneratório;            PL 3515/2015 – Superendividamento;

PLP 19/2019 – Autonomia do Banco Central;

PL 4476/2020 – Lei do gás;

PL 3877/2020 – Depósitos voluntários.

Projetos Prioritários no Senado Federal

PL 3178/2019 – Partilha do Petróleo e Gás Natural;

PLS 232/2016 – Modernização do Setor Elétrico;

PLS 261/2018 – Ferrovias;        PEC 186/2015 – PEC Emergencial;

PEC 187/2019 – PEC dos Fundos Públicos;

PEC 188/2019 – Pacto Federativo;

PLP 137/2020 – Uso dos Fundos Públicos para a pandemia;

PL 3723/2019 – Porte de armas;

PLS 216/2017 – Lei de drogas;

PLC 119/2015 – Estatuto do índio contra infanticídio

PLC 8/2013 – Cobrança de pedágio;

PL 4199/2020 – Cabotagem;

PLP 146/2019 – Startups;

PL 7843/2017 – Eficiência administrativa (GovTec);

PL 5191/2020 – Fundo de Investimento Agrícola (FIAGRO)

Não houve surpresa nos itens elencados na pauta econômica e fiscal. Todos já haviam recebido manifestação da equipe econômica e estão alinhados com as demandas do mercado. Apesar disso, nem todas as propostas estão pacificadas entre a classe política, com destaque para a privatização da Eletrobras, que sofre resistência desde o governo Temer e não obteve avanços substanciais na gestão Bolsonaro. Sobre esta privatização, inclusive, uma das possibilidades aventadas é que o tema seja endereçado via Medida Provisória. Uma ausência relevante é o orçamento de 2021, que não foi aprovado no ano passado e deve demandar um trabalho de articulação no primeiro trimestre.

Também chama a atenção o fato do governo não ter incluído nas propostas de Reforma Tributária o Projeto de Lei do ministro Paulo Guedes que previa a unificação do PIS/Cofins no novo CBS. A lista do governo incluiu as duas PECs da Reforma, sem manifestar preferência por nenhum dos textos.

O Palácio do Planalto deve fazer uma forte pressão em prol dos itens da agenda conservadora e social. Essas propostas são polêmicas, mas consideradas essenciais para a fidelização do eleitor bolsonarista. A proposta para flexibilizar o porte e a aquisição de armas de fogo, um dos itens mais identificados à trajetória política de Bolsonaro, foi incluído na pauta da retomada de investimentos, mas é encarado pelos parlamentares como agenda conservadora.

Pode-se questionar a insistência nestas pautas conservadoras, num momento em que o País necessita urgentemente melhorar seu ambiente de negócios e atrair investimentos. Isto porque temas polêmicos podem ocupar tempo precioso do Congresso, sem resultados de curto prazo, e aumentando a desconfiança do mercado quanto à deterioração da situação fiscal. A expectativa, portanto, é que as novas lideranças do Congresso saibam delimitar de fato o grau de relevância e de viabilidade dos temas em debate.

* Sócio de Barral Parente Pinheiro Advogados.