“O histórico plano de relançamento europeu decidido em julho entra torna-se hoje concreto. Acabamos de adotar um acordo sólido sobre o mecanismo a ser implementado, em conformidade com o Estado de direito”, escreveu Macron na sua conta oficial na rede social Twitter, comentando que “a Europa avança unida e transportando os seus valores”.
Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia fecharam hoje um acordo em torno do quadro orçamental até 2027 e do Fundo de Recuperação, o pacote de resposta à crise no montante global de 1,8 biliões de euros, depois de ultrapassado o bloqueio de Hungria e Polónia ao compromisso alcançado já em julho passado, motivado pelo mecanismo que condiciona o acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.
O compromisso negociado pela atual presidência alemã do Conselho da UE com Budapeste e Varsóvia, hoje aprovado pelos restantes 25 Estados-membros – que não abdicavam deste instrumento de salvaguarda dos valores europeus -, prevê que a suspensão de fundos contemplada no mecanismo em caso de violações do Estado de direito só possa avançar após decisão do Tribunal de Justiça da UE e que não tenha efeitos retroativos, aplicando-se apenas ao futuro Quadro Financeiro Plurianual.
O texto de conclusões do Conselho destaca, neste capítulo, que a condicionalidade ao respeito do Estado de direito aplicar-se-á de forma “objetiva, justa e imparcial” a todos os Estados e que a Comissão Europeia não pode propor penalizações — designadamente a suspensão de fundos comunitários — até haver uma sentença do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso de um país visado.
Este compromisso responde às inquietações de Hungria e Polónia, dois países há muito com litígios abertos com Bruxelas por alegadas violações do Estado de Direito e que receavam que o mecanismo fosse utilizado como uma arma política para os visar, e, por outro lado, ao não modificar a essência do regulamento, que contempla pela primeira vez o congelamento de fundos por ‘atropelos’ nesta matéria, deverá garantir o necessário aval do Parlamento Europeu, que se opunha firmemente a um ‘enfraquecimento’ do mecanismo.
Hoje, antes de entrar para o Conselho Europeu, o primeiro-ministro, António Costa, manifestando-se esperançado num compromisso que sempre apontou como urgente, já indicara que esta solução era “aceitável” para Portugal, observando que se trata somente de “aplicar aos novos regulamentos aquilo que é definido de novo, e não ter uma aplicação retroativa aos regulamentos que já estão em vigor do atual Quadro Financeiro Plurianual”.
Está assim superado o impasse orçamental que estava a deixar a UE em suspenso a apenas três semanas de 01 de janeiro de 2021, data de início do novo ciclo orçamental e também da presidência portuguesa do Conselho da UE.
A UE fica assim dotada de um orçamento para os próximos sete anos que ascende a 1,08 biliões de euros — as negociações com o Parlamento Europeu, fechadas em novembro, levaram a um aumento do envelope total em cerca de 16 mil milhões de euros face ao compromisso de julho – e de um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões (390 mil milhões de euros em subvenções e os restantes 360 mil milhões em empréstimos).
Portugal deverá receber cerca de 30 mil milhões de euros do orçamento para os próximos sete anos, a que acrescem 15,3 mil milhões de euros em subvenções, tendo ainda a possibilidade de pedir empréstimos se o desejar.
Fechado enfim este pacote de recuperação, uma das principais responsabilidades da futura presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, será a implementação do Fundo de Recuperação.
A presidência portuguesa terá, desde logo, a responsabilidade de alcançar a maioria qualificada dos 27 necessária para aprovar os planos nacionais dos Estados-membros para a libertação da primeira ‘tranche’ de empréstimos e subvenções do Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência.
