Fortalecimento da estrutura jurídica do Cazaquistão para a proteção dos direitos das mulheres e das crianças

Os processos de globalização e a integração da República do Cazaquistão à comunidade mundial têm um grande impacto sobre a atividade social e política das

mulheres no Cazaquistão. As mulheres do Cazaquistão são conhecidas na história por terem lutado e defendido sua terra, sua pátria e seu lar em pé de igualdade com os homens, criando os filhos e cuidando da casa. Isso mostra que, desde a antiguidade, a sociedade cazaque preservou o equilíbrio e a igualdade de gênero sob as tradições e leis nômades. Em todos os momentos, a posição da mulher cazaque foi caracterizada por sua independência e papel especial na sociedade.

Assim, historicamente, o respeito tradicional pela mãe como símbolo da unidade nacional e da preservação do idioma foi enfatizado. Por exemplo, somente o povo cazaque tem uma língua materna chamada “Ana tili” (Língua da mãe), o que confirma a conexão inviolável da educação da mulher com as tradições e os costumes populares. As mulheres de nossa sociedade sempre participaram ativamente dos processos de tomada de decisões políticas e estatais. O famoso cientista e escritor cazaque Shokan Ualikhanov escreve: “Na história do Cazaquistão, as mulheres ocupavam um lugar de destaque e, às vezes, superavam os homens em assuntos militares. Por exemplo, Bopai, a irmã de Kasym Khan, liderou um destacamento de quinhentos guerreiros. Bopai era uma guerreira durona no campo de batalha e, ao mesmo tempo, conseguia cuidar de oito filhos”.

Uma mulher na sociedade cazaque, sendo a principal defensora da cultura cazaque tradicional, participava ativamente da política e se tornava o centro da vida social. Esse foi o destino da avó de Shokan Ualikhanov, Aiganim. Após a morte de Uali Khan, ela assumiu a administração da propriedade da família em Syrymbet, localizada nas florestas de Kokshetau.A esse respeito, o exemplo de Aliya Moldagulova e Manshuk Mametova, as primeiras mulheres asiáitcas a receber os títulos das Heróis da União Soviética durante a Segunda Guerra Mundial, é ilustrativo.

Hoje, de acordo com a Constituição, o Cazaquistão afirma ser um Estado democrático, secular, legal e social cujos valores mais elevados são o ser humano, sua vida, seus direitos e suas liberdades. Os direitos e as liberdades de homens e mulheres são iguais e são igualmente protegidos pela lei.

A Constituição do Cazaquistão estabelece que ninguém pode ser submetido a qualquer discriminação com base em origem, status social, oficial ou de propriedade, sexo, raça, nacionalidade, idioma, atitude em relação à religião, crenças, local de residência ou quaisquer outras circunstâncias. Ao aderir à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres em 1998, o Cazaquistão indicou sua disposição e compromisso de tomar medidas sistêmicas para proteger os direitos das mulheres, criar as condições necessárias para sua realização, diálogo público e desenvolvimento sustentável.

Ao ratificar os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em 2005, o Cazaquistão comprometeu- se a garantir condições iguais para homens e mulheres no gozo dos direitos. Para enfrentar os desafios que o Estado enfrenta, o Cazaquistão adotou e está implementando atualmente mais de 50 leis que garantem direitos e liberdades na esfera familiar e doméstica e a proteção de crianças (menores) contra a violência, com o objetivo de reduzir as ameaças e desenvolver medidas eficazes de prevenção e profilaxia. O Cazaquistão foi um dos primeiros países da Ásia Central a adotar uma lei especial sobre a prevenção da violência doméstica, definindo-a e estabelecendo uma obrigação legal.

Até o momento, pelo menos 155 países adotaram leis contra a violência doméstica e 140 países têm leis sobre assédio sexual no local de trabalho. No entanto, ainda há desafios na aplicação dessas leis e as agressões ilegais muitas vezes ficam impunes. Isso traz à tona questões de garantia e proteção dos direitos dos cidadãos. De particular importância, é claro, são as questões relacionadas a conflitos familiares e domésticos. Praticamente todo caso de violência doméstica causa um grande clamor público.

A política familiar do Estado de nosso país tem como objetivo apoiar, fortalecer e proteger a família, criando as condições necessárias para o desenvolvimento físico, intelectual, espiritual e moral das famílias e de seus membros, e protegendo a maternidade, a paternidade e a infância. Nos últimos anos, por instrução do Chefe de Estado, várias medidas foram tomadas para fortalecer a responsabilização pela violência doméstica. Para ofensas domésticas comuns, como infligir danos graves à saúde e infligir danos moderados, foi introduzida a característica de qualificação “cometida contra uma pessoa que o agressor sabe que é materialmente ou de outra forma dependente do agressor”, e as sanções previstas nesses artigos foram endurecidas.

Entre todas as categorias de infrações penais na área de relações familiares e domésticas, foi cometido o maior número de infrações graves: 2.583 em oito anos, uma média de 322 por ano. O número de delitos particularmente graves na área de relações familiares e domésticas foi de 1.112 em oito anos, ou seja, uma média anual de 139. As emendas ao Código de Ofensas Administrativas da República do Cazaquistão entraram em vigor em 1º de julho de 2023. Agora, os policiais iniciam processos administrativos pelo fato de cometerem violência doméstica.

O presidente deu instruções para endurecer a responsabilidade pela violência contra mulheres e crianças duas vezes – em suas mensagens ao povo do Cazaquistão, primeiro em março de 2022 e depois em setembro de 2023. As emendas à legislação foram adotadas após uma discussão pública no Parlamento com a participação das ONGs, do Kurultai Nacional (Encontro Nacional), da Comissão Nacional de Assuntos da Mulher, de ombudsmen e de outras agências.

Desde outubro do ano passado, o Cazaquistão conta com um único centro de contato estatal “111 – AMANAT” para proteção dos direitos da família, das mulheres e das crianças, por meio do qual é prestada prontamente assistência jurídica, psicológica e consultiva.

Em dezembro de 2023, o Gabinete do Ombudsman elaborou um projeto de lei para reforçar a responsabilidade por violência doméstica. O principal objetivo do projeto de lei é melhorar as bases legais, econômicas, sociais, institucionais e organizacionais da política do Estado sobre segurança infantil. Em janeiro deste ano, os deputados do Majilis do Parlamento da República do Cazaquistão (câmara baixa) iniciaram e adotaram um projeto de lei sobre a garantia dos direitos das mulheres, a segurança das crianças e o fortalecimento da responsabilidade pela violência doméstica.

Em geral, o projeto de lei tem como objetivo garantir direitos iguais e oportunidades iguais para homens e mulheres, criminalizar a violência doméstica e prevenir a violência doméstica.

O projeto de lei prevê:

– Proteção, preservação, fortalecimento e promoção dos valores familiares tradicionais, além de garantir a educação moral e espiritual das crianças no espírito de respeito aos valores nacionais e tradicionais;

– Criação de centros de apoio à família para a implementação de medidas de política familiar do Estado, coordenação do trabalho para cobrir o apoio a pessoas (famílias) em situações de vida difíceis, etc;

– Estabelecimento de centros de contato “111”;

– Estabelecimento de requisitos especiais para o comportamento de uma pessoa que tenha cometido um delito criminal;

– Reforço do artigo 105 do Código Penal (Condução ao suicídio) com características de qualificação; – Criminalização de lesão corporal e danos leves à saúde;

– Introdução de novos delitos sobre assédio sexual de pessoas com menos de 16 anos de idade e sobre a propaganda do suicídio;

– A prisão perpétua para estupro e atos violentos de natureza sexual contra um menor;

– Obrigação dos empregadores a conceder licença não remunerada aos funcionários durante o período de permanência em organizações que prestam serviços a vítimas de violência doméstica, mas não mais do que trinta dias corridos.

Em 11 de abril de 2024, os membros do Senado do Parlamento da República do Cazaquistão (câmara alta) aprovaram os respectivos projetos de lei em primeira e segunda leituras.

Em 15 de abril de 2024, o Presidente da República do Cazaquistão, Kassym- Jomart Tokayev, assinou as leis “Sobre a introdução de emendas e acréscimos a alguns atos legislativos da República do Cazaquistão para garantir os direitos das mulheres e a segurança das crianças” e “Sobre a introdução de emendas e acréscimos ao Código de Ofensas Administrativas da República do Cazaquistão para garantir os direitos das mulheres e a segurança das crianças”.