Plenário do Senado Federal ratificou texto que prevê assistência jurídica mútua em matéria

O Senado Federal ratificou na quarta-feira (22) em plenário, em Brasília, um acordo com os Emirados Árabes Unidos que prevê assistência jurídica mútua. O acordo segue, agora, para promulgação, última etapa do processo legislativo para que, como lei, entre em vigor e seja publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com informações da Agência Senado, o acordo prevê assistência jurídica mútua em casos de investigações, procedimentos relacionados a questões criminais e persecução penal. Compreende, por exemplo, busca e apreensão, tomar testemunho e declarações, comunicar atos processuais, realizar perícias e promover a divisão de ativos relacionados a um crime, entre outras etapas e ações de um processo criminal.

O acordo foi assinado em 2019, apresentado como projeto de Lei na Câmara dos Deputados em 2021, quando passou a tramitar em Comissões e no plenário. A matéria foi, primeiro, aprovada na Câmara, e, então, enviada ao Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) na Comissão de Relações Exteriores. Para ele, o acordo contribuir para o fortalecimento do Estado brasileiro no enfrentamento da criminalidade transnacional. penal, que envolve investigações e procedimentos relacionados a questões criminais.

Fonte: ANBA