O Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano dá tratamento tarifário preferencial (tarifa alfandegária zero) a produtos procedentes de países em desenvolvimento. O prazo de entrega de petições para pleitear a inclusão de produtos como elegíveis aos benefícios do SGP se encerra em 4 de outubro de 2016.
Brasília (02 de setembro) – O Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) tornou públicas as datas para apresentação de petições, no âmbito da revisão anual 2016/2017 do Sistema Geral de Preferências (SGP), para inclusão, exclusão de itens e pedido de waiver de limite de competitividade (CNL) de produtos. O USTR informou também que vai receber comentários públicos e realizará audiência pública para avaliar pedido de extensão do benefício de isenção tarifária para produtos de viagem para todos os países participantes do SGP.
O SGP norte-americano dá tratamento tarifário preferencial (tarifa alfandegária zero) a produtos originários ou procedentes de países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento. O SGP foi idealizado em bases não recíprocas, de modo a superar diferenças no intercâmbio comercial e facilitar ajudar no desenvolvimento dos países beneficiados. O atual formato do SGP dos EUA tem validade até 31 de dezembro de 2017, e o Brasil tem acesso à tarifa zero para 3.278 linhas tarifárias (veja tabela de itens elegíveis para o Brasil no SGP).
Revisão Anual 2016/2017
O USTR comunicou os prazos para a entrega de petições, que devem ser feitas em inglês e eletronicamente pelo endereço http://www.regulations.gov, para os três casos listados abaixo:
Inclusão e exclusão de produto: petições para pleitear a inclusão de produtos como elegíveis aos benefícios do SPG. Prazo de entrega da petição: 4 de outubro de 2016.
Elegibilidade dos países: avaliação da elegibilidade de países em desenvolvimento beneficiários do SGP com relação aos critérios de qualificação do programa. Prazo de entrega da petição: 4 de outubro de 2016.
Pedido de waiver de Limite de Competitividade: solicitar dispensa (CNL waiver), ou seja, a manutenção do benefício do SPG, para produtos que ultrapassaram o Competitive Need Limitation (CNLs). Como regra, o programa determina a suspensão do tratamento tarifário preferencial para produtos que excederem 50% do valor total de suas importações nos EUA, ou que ultrapassarem o valor de US$ 175 milhões em importações no ano de 2016. Prazo de entrega da petição: 2 de dezembro de 2016.
Inclusão de artigos de viagem
Na revisão anual 2015/2016 do SGP, foi concedida isenção tarifária a artigos de viagem originários de países em desenvolvimento beneficiários com menor desenvolvimento relativo (LDBDCs) e aos países africanos participantes do AGOA (Ato para o Crescimento e Oportunidades na África). Agora, o USTR receberá comentários públicos e realizará audiência pública para avaliar a extensão do benefício a todos os países participantes do SGP, sem exceções, conforme os prazos abaixo:
Comentários prévios à audiência: 4 de outubro de 2016
Audiência pública: 18 de outubro e 2016
Comentários pós-audiência: 1º de novembro de 2016
Veja a íntegra da publicação: https://www.federalregister.gov/articles/2016/08/25/2016-20054/generalized-system-of-preferences-gsp-notice-of-initiation-of-the-20162017-annual-gsp-product-and
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