Comex do Brasil
O resultado final dos contenciosos movidos pelo Japão e a União Europeia na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra sete programas da política industrial brasileiros é positivo para o país, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O Órgão de Apelação da OMC acatou argumentos da defesa apresentada pelo governo brasileiro e revogou a condenação de dois dos sete regimes contestados: o Programa Preponderantemente Exportador (PEC) e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
OMC entendeu que o PEC e o Recap não são subsídios, mas compensações às distorções do sistema tributário que afetam os exportadores. Como são programas transversais e atendem diversos setores da indústria e do agronegócio, a reversão é uma vitória”, afirma o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.
A decisão também revisou parte da condenação à Lei da Informática. O Órgão de Apelação manteve a punição para a exigência de conteúdo local na compra de insumos para produção, mas não considerou subsídio ilegal a exigência de que o processo produtivo tenha que ocorrer no Brasil para que a empresa seja beneficiada. A lei fica em vigor até 2029.
“O resultado da apelação deixa claro que a OMC não é contra a adoção de políticas industriais pelos países membros. O Brasil precisa de uma política focada no aumento da produtividade e na atualização tecnológica da indústria. Há espaço nas regras internacionais para perseguimos esses objetivos”, conclui Abijaodi.
