Tratado apresenta caráter humanitário e visa possibilitar que pessoas condenadas cumpram suas penas em seus países de origem.
O acordo sobre transferência de pessoas condenadas firmado por Brasil e China em 2019, foi aprovado nesta quarta-feira, 27, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) com parecer do deputado Fausto Pinato (PP/SP).
O deputado afirmou que “o tratado com a China fortalece a cooperação e atende a um propósito humanitário fundamental: permitir que nacionais cumpram pena em seu país de origem, facilitando a reinserção social e representa um avanço na cooperação bilateral com a China, atendendo a princípios humanitários e de justiça”, disse.
O tratado estabelece as condições para a transferência, define as autoridades centrais (Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Brasil), regula a forma de solicitação e os documentos necessários. Prevê, ainda, a continuidade da execução da sentença no Estado recebedor e a possibilidade de adaptação da sentença, conforme a legislação local, sem agravá-la. Além disso, o Estado remetente mantém a jurisdição para revisão da condenação e ambas as Partes podem conceder indulto.
“No contexto da crescente importância judicial para a agenda da política externa brasileira e dos amplos contornos da inserção internacional do País, que também provocam aumento das demandas de assistência jurídica mútua, resultam relevantes as iniciativas de atualização normativa da cooperação internacional no setor”, diz a Mensagem inicial da matéria.
Assessoria de Imprensa – CREDN
